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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 8.429/1992. O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário se sujeita somente à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

Gabarito: C

O sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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