Julgue o próximo item, relativo à regulação, a agências reguladoras e seus servidores, aos regimes tarifários, ao sistema brasileiro de defesa da concorrência e à Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória. A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória é aplicável aos órgãos e às entidades das administrações públicas federal e estaduais diretas, autárquicas e fundacionais e tem por finalidade estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade.
- C)Certo
Incorreta. O âmbito do decreto é federal, não estadual.
- E)Errado
Correta. A finalidade está adequada, mas o alcance subjetivo foi ampliado indevidamente.
Gabarito: E
A Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória, instituída pelo Decreto 12.150/2024, deve ser observada por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O item erra ao incluir administrações estaduais como destinatárias diretas.