No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
- C)Certo
Correta. A delegação é possível quando respeitados os limites legais e institucionais.
- E)Errado
Incorreta. Nem toda competência é indelegável na Administração Pública.
Gabarito: C
A delegação de competências é admitida em regra, desde que não envolva matérias indelegáveis nem prerrogativas essenciais. O delegante conserva responsabilidade administrativa pelo controle da delegação.