Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Embora as sanções civis, penais e administrativas sejam independentes entre si, a responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de absolvição em sentença criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- C)Certo
Correta. Essa é a regra da Lei 8.112/1990.
- E)Errado
Incorreta. Nem toda absolvição penal repercute na responsabilidade administrativa.
Gabarito: C
As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes. A esfera administrativa só é afastada pela absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.