Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. A interposição do recurso foi realizada conforme previsão legal, segundo a qual o recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior da que tenha praticado ou deveria ter praticado o ato.
- C)Certo
Incorreta: o recurso não é dirigido diretamente ao superior como regra.
- E)Errado
Correta: a autoridade recorrida recebe primeiro o recurso para eventual reconsideração.
Gabarito: E
O recurso administrativo, pela Lei 9.784/1999, é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la antes de encaminhá-lo à autoridade superior.