Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa, julgue os seguintes itens. I A transitoriedade do exercício de função no setor público afasta o enquadramento de quem a ocupa no conceito de agente público, para fins de aplicação da citada lei. II A prática de ato com base em divergência interpretativa de lei pendente de pacificação nos tribunais é, por si só, insuficiente para a caracterização da improbidade. III Atos culposos são passíveis de enquadramento em alguma das hipóteses legais de ato de improbidade administrativa. IV Aquele que concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa, mesmo sem ser servidor público, deverá responder pelo ato. Estão certos apenas os itens
- A)I e II.
Errada. I é falsa.
- B)I e III.
Errada. I e III são falsas.
- C)II e IV.
Certa. II e IV estão corretas.
- D)I, III e IV.
Errada. I e III são falsas.
- E)II, III e IV.
Errada. III é falsa porque atos culposos não configuram improbidade no regime atual.
Gabarito: C
Para a Lei de Improbidade, agente público é conceito amplo e inclui exercício transitório de função pública. Ato baseado em divergência interpretativa não pacificada não caracteriza improbidade por si só. O regime atual exige dolo, mas terceiro que concorre dolosamente responde.