Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.
- C)Certo
Incorreta. O STF entende que advogado não é indispensável no PAD.
- E)Errado
Correta. A ausência de defesa técnica, por si só, não torna o PAD inconstitucional.
Gabarito: E
A Súmula Vinculante 5 do STF estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.