Julgue o item a seguir, a respeito do controle administrativo e parlamentar das agências reguladoras. Os Poderes Executivo e Legislativo são responsáveis por definir a política setorial das agências reguladoras federais, razão pela qual essas entidades devem encaminhar ao Parlamento um relatório anual circunstanciado de suas atividades.
- C)Certo
Correta. A autonomia técnica da agência não desloca a definição política setorial dos poderes competentes.
- E)Errado
Incorreta. A prestação anual de contas ao Parlamento é compatível com o modelo das agências.
Gabarito: C
As agências reguladoras executam regulação técnica, mas a definição das políticas públicas setoriais cabe aos Poderes Executivo e Legislativo. Como mecanismo de controle e transparência, a legislação exige relatório anual circunstanciado de atividades ao Parlamento e a outros órgãos.