No que diz respeito ao sistema administrativo, aos atos administrativos, às parcerias público-privadas e ao tombamento, julgue o item a seguir. Nos casos de tombamento geral, não se faz necessário procedimento para individualização do bem imóvel, de modo que as restrições estabelecidas na lei se aplicam a todos os que tenham imóvel na área tombada.
- C)Certo
Correta. O tombamento geral protege o conjunto e alcança os imóveis da área.
- E)Errado
Incorreta. A eficácia não depende de procedimento individual para cada bem.
Gabarito: C
No tombamento geral de área ou conjunto urbano, as restrições incidem sobre os imóveis situados no perímetro protegido. Não é indispensável individualizar cada imóvel para que as limitações legais alcancem os proprietários da área tombada.