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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Em relação a controle da administração pública, seus tipos e forma de execução, controle pelos tribunais de contas e contencioso administrativo, julgue o item subsecutivo. O sistema de jurisdição caracteriza-se pala existência de uma única ordem de jurisdição, que, apesar de ter as versões ordinária e administrativa, convergem para o julgamento de litígios que envolvem a administração pública.

Gabarito: E

No sistema de jurisdição una, como no Brasil, cabe ao Poder Judiciário dar a palavra final sobre litígios, inclusive envolvendo a administração pública. A existência de ordens ordinária e administrativa é traço do contencioso administrativo ou sistema de dualidade de jurisdição.

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