No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente. Tanto a criação quanto a extinção das autarquias, cuja atuação é voltada para o desempenho de serviço público descentralizado, dependem da edição de lei específica, em razão da aplicação do princípio da paridade de formas.
- C)Certo
Correta. Criação e extinção de autarquia exigem lei específica.
- E)Errado
Incorreta. Não basta ato administrativo para criar ou extinguir autarquia.
Gabarito: C
Autarquias são criadas por lei específica e sua extinção também depende de lei, por simetria ou paridade de formas. Elas executam serviço público descentralizado com personalidade jurídica própria.