Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.303/2016 (Lei das Estatais). A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, exceto no que diz respeito aos seus contratos, os quais são regidos pelos seus estatutos e regulamentos internos.
- C)Certo
Incorreta. Os contratos das estatais também são disciplinados pela lei.
- E)Errado
Correta. O enunciado cria uma exceção inexistente para contratos.
Gabarito: E
A Lei das Estatais aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive quanto a licitações e contratos. Regulamentos internos devem observar a lei, e não afastá-la por completo.