A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir. As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.
- C)Certo
Correta: a vedação recai sobre empresas públicas.
- E)Errado
Incorreta: sociedades de economia mista são sociedades anônimas e têm regime distinto.
Gabarito: C
A Lei 13.303/2016 veda à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, pois seu capital não é estruturado como o da sociedade de economia mista.