De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte. A sanção de proibição de contratação com o poder público, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação absoluta ignora a possibilidade de extensão excepcional da sanção.
- E)Errado
Correta. A sanção pode ultrapassar o ente lesado quando justificado judicialmente.
Gabarito: E
Na LIA, a proibição de contratar com o poder público pode, como regra, limitar-se ao ente lesado, mas a lei admite extensão excepcional conforme as circunstâncias e a decisão judicial. Por isso, não é correto afirmar que nunca possa extrapolar o ente público lesado.