A administração pública deve, no âmbito do processo administrativo, atender a determinados princípios, conforme estabelecido na Lei n.º 9.784/1999. Assinale a opção em que é apresentado um princípio expressamente mencionado na referida lei.
- A)princípio do interesse público
Certa. Interesse público aparece expressamente no rol do art. 2º.
- B)princípio da igualdade
Errada. Igualdade não está listada expressamente nesse rol.
- C)princípio da probidade
Errada. Probidade aparece como padrão ético em critério, não como princípio expressamente enumerado.
- D)princípio da impessoalidade
Errada. Impessoalidade é princípio constitucional, mas não é o nome expresso no art. 2º da Lei 9.784/1999.
- E)princípio da publicidade
Errada. Publicidade não aparece como princípio expressamente enumerado no art. 2º.
Gabarito: A
O art. 2º da Lei 9.784/1999 menciona expressamente legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.