No que se refere às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração.
- C)Certo
Correta. O patamar de 85% aciona a exigência de garantia adicional.
- E)Errado
Incorreta. A exigência está prevista para essa situação específica.
Gabarito: C
Em obras e serviços de engenharia, a Lei 14.133/2021 prevê garantia adicional quando a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pela Administração. A medida busca reduzir risco de inexequibilidade contratual.