De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- C)Certo
Correta: a conduta se enquadra na lesão ao erário.
- E)Errado
Incorreta: o elemento doloso e o uso indevido de bem público caracterizam a hipótese legal.
Gabarito: C
Permitir dolosamente o uso de bens públicos por particular sem as formalidades legais configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, previsto no art. 10 da LIA.