Julgue o item seguinte, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999. Nos processos administrativos, é necessário observar, entre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- C)Certo
Correta. O item corresponde a critério previsto na Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A lei admite renúncia de competência apenas se houver autorização legal.
Gabarito: C
No processo administrativo federal, a atuação deve atender a fins de interesse geral. A renúncia total ou parcial de poderes ou competências é vedada, salvo quando houver autorização legal.