A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- C)Certo
Incorreta. Atos normativos não podem ser delegados.
- E)Errado
Correta. Conveniência administrativa não supera a vedação legal.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 permite delegação por conveniência administrativa em certas circunstâncias, mas exclui expressamente a edição de atos de caráter normativo. Essa matéria é indelegável.