Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
- C)Certo
Incorreta: o item exige dano ao erário como se fosse indispensável em todos os atos contra princípios.
- E)Errado
Correta: lesividade relevante não se confunde sempre com prejuízo patrimonial.
Gabarito: E
A improbidade por violação a princípios exige lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mas não necessariamente dano ao erário. Dano patrimonial é requisito de outras espécies de ato.