Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.
- C)Certo
Certo: a lei admite alteração justificada da ordem em situações específicas.
- E)Errado
Errado: a ordem cronológica não é regra absolutamente inflexível.
Gabarito: C
A ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada em hipóteses legais excepcionais, desde que haja prévia justificativa da autoridade competente e comunicação aos órgãos de controle.