De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é
- A)ter idade mínima de 21 anos.
Errada. A idade mínima legal é de 18 anos, não 21.
- B)ser domiciliado no território nacional.
Errada. Domicílio no território nacional não é requisito básico previsto no art. 5º.
- C)ter nascido no Brasil.
Errada. A lei exige nacionalidade brasileira, não nascimento no Brasil.
- D)estar no gozo dos direitos políticos.
Certa. O gozo dos direitos políticos é requisito básico de investidura.
- E)possuir o segundo grau completo.
Errada. A escolaridade é a exigida para o cargo, não necessariamente segundo grau completo.
Gabarito: D
A Lei 8.112/1990 exige, entre outros requisitos básicos para investidura, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação militar e eleitoral quando cabível, escolaridade exigida para o cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.