No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.
- C)Certo
Certo: a teoria absolutista negava reparação por atos do Estado.
- E)Errado
Errado: essa teoria está superada no ordenamento brasileiro.
Gabarito: C
A teoria da irresponsabilidade estatal é associada ao Estado absolutista, no qual o soberano não respondia civilmente. O direito brasileiro atual adota responsabilidade estatal, em regra objetiva.