Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir. A Lei n.º 13.303/2016 determina que, nas estatais, a área responsável pela verificação do cumprimento de obrigações e da gestão de riscos seja vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, bem como que o respectivo estatuto social preveja as atribuições dela e estabeleça mecanismos que assegurem a sua atuação independente.
- C)Certo
Correta: o enunciado reflete a governança obrigatória da Lei 13.303/2016.
- E)Errado
Incorreta: a estrutura de compliance e riscos deve ter autonomia assegurada.
Gabarito: C
A Lei das Estatais exige área de conformidade e gestão de riscos vinculada ao diretor-presidente e liderada por diretor estatutário, com previsão estatutária de atribuições e independência.