Em relação ao processo administrativo, ao sistema de registro de preços, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. No âmbito da administração pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
- C)Certo
Correta. O item reproduz os requisitos da decisão coordenada.
- E)Errado
Incorreta. A lei autoriza esse mecanismo no processo administrativo federal.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 admite decisão coordenada quando a decisão administrativa envolver três ou mais setores, órgãos ou entidades, desde que a relevância da matéria justifique o procedimento e a discordância prejudique a celeridade decisória.