Julgue o item subsecutivo, relativo a anulação, revogação, sanções e recursos administrativos no âmbito das licitações e contratações públicas. Fica a critério discricionário da autoridade competente o deferimento ou não de efeito suspensivo ao recurso interposto, bem como ao pedido de reconsideração.
- C)Certo
Incorreta. O efeito suspensivo decorre da lei.
- E)Errado
Correta. A autoridade não decide livremente sobre concedê-lo ou negá-lo.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, recurso e pedido de reconsideração têm efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente. Não se trata de faculdade discricionária da autoridade.