Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016 sobre licitações e contratos das empresas estatais e no que determina a Lei n.º 12.846/2013 a respeito da responsabilização pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir. No âmbito do processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia sob o regime de contratação integrada, dispensa-se a elaboração de projeto básico.
- C)Certo
Correta: a contratação integrada parte de anteprojeto e transfere ao contratado o projeto básico.
- E)Errado
Incorreta: a exigência de projeto básico prévio é incompatível com esse regime.
Gabarito: C
Na contratação integrada da Lei das Estatais, o contratado elabora e desenvolve os projetos básico e executivo, além de executar a obra ou serviço de engenharia. Por isso, dispensa-se projeto básico prévio pela estatal.