Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
- C)Certo
Incorreta. A exigência de lei complementar torna a afirmação excessiva.
- E)Errado
Correta. A disciplina pode ser feita por lei ordinária, respeitados os requisitos constitucionais.
Gabarito: E
A contratação temporária do art. 37, IX, da Constituição deve estar prevista em lei e atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O item erra ao exigir lei complementar; a Constituição fala em lei, não necessariamente complementar.