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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A vigência da contratação de construção de uma escola é automaticamente prorrogada quando seu objeto não é concluído no prazo previsto no contrato; a contratação do serviço continuado de vigilância, por sua vez, não admite prorrogação automática.

Gabarito: C

Nos contratos por escopo, como construção de escola, a vigência é automaticamente prorrogada quando o objeto não é concluído no prazo contratual. Serviços continuados, como vigilância, admitem prorrogações sucessivas justificadas, mas não prorrogação automática pela simples não conclusão de escopo.

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