Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o seguinte item. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada somente quando a lei expressamente a exigir.
- C)Certo
Correta. A forma só é exigida quando houver previsão legal expressa.
- E)Errado
Incorreta. O processo administrativo federal não é formalista por regra geral.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 adota informalismo moderado: os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir forma específica.