Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a exigência prevista na Lei de Improbidade.
- E)Errado
Incorreta. A declaração é requisito legal e deve ser atualizada.
Gabarito: C
A posse e o exercício de agente público condicionam-se à apresentação da declaração de imposto de renda e proventos entregue à Receita Federal. A declaração de bens deve ser atualizada anualmente e ao deixar o cargo, emprego, função ou mandato.