No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
- C)Certo
Correta. A cassação decorre do descumprimento posterior de condições.
- E)Errado
Incorreta. Essa é justamente a hipótese típica de cassação.
Gabarito: C
Cassação é forma de extinção do ato administrativo quando o beneficiário descumpre condições que deveria manter para continuar usufruindo do ato, como em licenças e autorizações condicionadas.