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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. A ANM é entidade integrante da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, podendo ser classificada como uma empresa pública.

Gabarito: E

A ANM integra a administração pública indireta e tem personalidade jurídica de direito público, mas é autarquia sob regime especial. Empresa pública tem personalidade de direito privado.

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