Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.
- C)Certo
Incorreta: o enunciado descreve mais propriamente a presunção de veracidade.
- E)Errado
Correta: há erro ao atribuir os fatos alegados à presunção de legitimidade em sentido estrito.
Gabarito: E
A presunção de legitimidade relaciona-se à conformidade do ato com o direito; a presunção de veracidade alcança os fatos alegados pela Administração. Ambas podem inverter o ônus da prova.