A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para a configuração de um ato de improbidade administrativa, logo, o mero exercício da função por um agente público, sem que haja a comprovação da prática de um ato doloso com um fim ilícito, afasta a responsabilidade do agente pela prática de determinado ato de improbidade administrativa.
- C)Certo
Correta. A configuração do ato ímprobo exige conduta dolosa, não simples vinculação funcional.
- E)Errado
Incorreta. A lei reformada afastou a responsabilização por mera culpa ou pela posição ocupada.
Gabarito: C
Na Lei de Improbidade Administrativa atual, a responsabilização exige dolo: vontade livre e consciente dirigida ao resultado ilícito tipificado. Sem prova de ato doloso com finalidade ilícita, o mero exercício da função pública não basta para improbidade.