A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue o item que se segue. A ordem de indisponibilidade de bens deve recair, prioritariamente, sobre as contas bancárias do acusado, por se tratar de bem de maior liquidez.
- C)Certo
Incorreta. A maior liquidez não torna a conta bancária prioritária nesse regime.
- E)Errado
Correta. A lei coloca o bloqueio de contas como medida subsidiária, preservando subsistência e atividade empresarial.
Gabarito: E
Na indisponibilidade de bens por improbidade, o bloqueio de contas bancárias não é a primeira medida. O art. 16, § 11, da Lei 8.429/1992 prioriza outros bens e só admite o bloqueio bancário na inexistência deles.