No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela administração pública, o prazo decadencial do direito de a administração pública anular o ato renova-se a cada pagamento indevido.
- C)Certo
Incorreta. A jurisprudência fixa o primeiro pagamento como termo inicial.
- E)Errado
Correta. Não há renovação mensal do prazo decadencial nesse caso.
Gabarito: E
Para o STJ, em atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para a administração anular vantagem irregular conta-se do primeiro pagamento indevido. Ele não se renova a cada pagamento.