A respeito de controle de constitucionalidade, da administração pública e sua organização e do Poder Legislativo, julgue o item seguinte, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. Admite-se o controle jurisdicional a fim de interpretar o sentido e o alcance de normas meramente regimentais das casas legislativas quando ficar caracterizado desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
- C)Certo
Correta. A presença de parâmetro constitucional afasta a imunidade absoluta da matéria regimental.
- E)Errado
Incorreta. A vedação ao controle judicial não protege violação constitucional do processo legislativo.
Gabarito: C
Atos interna corporis e normas regimentais das casas legislativas, em regra, ficam fora do controle judicial. A exceção ocorre quando há violação a normas constitucionais do processo legislativo, hipótese em que o Judiciário pode controlar a validade do ato.