Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
- C)Certo
Correta: o enunciado reproduz a tese jurisprudencial restritiva.
- E)Errado
Incorreta: não há proibição absoluta quando a delegação observa esses requisitos.
Gabarito: C
O STF admite delegação legal do poder de polícia a empresas estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado e em regime não concorrencial, sob condições estritas.