Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
- C)Certo
Incorreta: a representação direta ao Judiciário não é o caminho legal indicado.
- E)Errado
Correta: a atuação judicial dependerá da legitimidade e iniciativa processual cabíveis.
Gabarito: E
Diante de indícios de improbidade, a autoridade administrativa deve adotar as providências legais e representar ao Ministério Público competente, não diretamente ao Poder Judiciário.