No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
- C)Certo
Incorreta. O regime usual é risco administrativo, não risco integral.
- E)Errado
Correta. Excludentes podem afastar ou reduzir a responsabilidade no risco administrativo.
Gabarito: E
Concessionárias de serviço público respondem objetivamente por danos causados a particulares, em regra, pela teoria do risco administrativo. A teoria do risco integral é excepcional e afasta excludentes, o que não é a lógica ordinária das concessões.