No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue. O processo administrativo sancionatório pode ser revisto, a qualquer tempo, por iniciativa da própria administração pública, quando surgirem circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada, não podendo essa revisão, contudo, resultar em agravamento da penalidade.
- C)Certo
Correta. O item corresponde à regra de revisão da Lei 9.784/1999.
- E)Errado
Incorreta. A revisão é possível e não admite reformatio in pejus.
Gabarito: C
Processos administrativos que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, se surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes. A revisão não pode agravar a sanção aplicada.