Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação. Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
- C)Certo
Incorreta. A exigência de autenticação como condição prévia não se harmoniza com a legislação de simplificação.
- E)Errado
Correta. O servidor deveria processar a solicitação sem criar exigência formal indevida.
Gabarito: E
A legislação de simplificação administrativa e de defesa do usuário prestigia boa-fé, presunção de veracidade e dispensa de exigências cartoriais desnecessárias. Condicionar o processamento a declaração de renda autenticada, sem base específica, contraria a desburocratização e a eficiência.