A respeito da Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Decreto n.º 8.945/2016 e da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever de instituir comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o conselho de administração e para o conselho fiscal.
- C)Certo
Correta: é dever de governança previsto para empresas públicas e sociedades de economia mista.
- E)Errado
Incorreta: não se trata de faculdade livre da estatal.
Gabarito: C
A Lei das Estatais prevê comitê estatutário para verificar conformidade do processo de indicação e avaliação de membros do conselho de administração e do conselho fiscal.