Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
- C)Certo
Correta. A jurisprudência recente flexibilizou a antiga vedação ampla às fases de ordem e sanção.
- E)Errado
Incorreta. A delegação excepcional do ciclo de polícia é admitida quando presentes os requisitos constitucionais.
Gabarito: C
A orientação mais recente do STF admite, por lei e em condições excepcionais, a delegação do poder de polícia a pessoa jurídica de direito privado da administração indireta, de capital majoritariamente público e prestadora de serviço público estatal em regime não concorrencial. A tese não limita a delegação apenas a consentimento e fiscalização.