Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue o item a seguir. A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- C)Certo
Correta. O fim ilícito qualificado é requisito legal para improbidade por violação a princípios.
- E)Errado
Incorreta. A lei exige mais que a simples prática do ato funcional irregular.
Gabarito: C
Após a reforma da Lei de Improbidade, a aplicação do artigo sobre atos contra princípios exige comprovação de fim de obter proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para entidade. Não basta mera irregularidade ou voluntariedade.