Acerca de crimes em licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item. Configura o crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo a conduta de dar causa a uma modificação contratual, durante a execução de contrato administrativo, para favorecer o contratado.
- C)Certo
Incorreta. Falta o elemento legal da ausência de autorização.
- E)Errado
Correta. A configuração do crime depende desse requisito normativo.
Gabarito: E
O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato exige que a modificação ou vantagem em favor do contratado ocorra sem autorização em lei, edital ou contrato. A simples afirmação de favorecimento não basta para afirmar categoricamente a tipicidade.