Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos. Servidor público que atuou na fiscalização do contrato tem a prerrogativa de conduzir processo de apuração de infração contratual e aplicação de sanções no âmbito de tal contrato, observados os princípios que regem os contratos administrativos.
- C)Certo
Incorreta. A condução do processo sancionador não é prerrogativa automática do fiscal.
- E)Errado
Correta. A lei prevê processo próprio, em regra conduzido por comissão.
Gabarito: E
Na Lei 14.133/2021, a apuração de infrações que podem gerar impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade exige processo de responsabilização conduzido por comissão de servidores estáveis. O fiscal do contrato não tem, por si só, prerrogativa para conduzir esse processo sancionador.