Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa. Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Por ser pessoa jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a referida autarquia federal sujeita-se às disposições legais que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública.
- C)Certo
Correta: a autarquia federal sujeita-se à lei federal de processo administrativo.
- E)Errado
Incorreta: integrar a administração indireta não afasta a incidência da Lei 9.784/1999.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta. Autarquias federais, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão incluídas.