Julgue o item seguinte, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021. Em regra, no exercício do controle jurisdicional de atos administrativos, é permitido ao Poder Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados nas provas, independentemente da ocorrência de ilegalidade.
- C)Certo
Incorreta. A substituição da banca pelo Judiciário é vedada em regra.
- E)Errado
Correta. O controle judicial limita-se a ilegalidade ou ofensa ao edital.
Gabarito: E
O Poder Judiciário não substitui a banca examinadora para reexaminar conteúdo de questões ou critérios de correção de concurso, salvo ilegalidade ou violação a regras do edital. Não há revisão judicial livre do mérito da avaliação.